e-SIC acesso a Informação.
O servidor João Victor Ferreira Borges, nomeado por meio da Portaria nº 051/2025, fica designado como responsável pelo e-SIC – Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão, no âmbito da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste, competindo-lhe o atendimento, acompanhamento e gerenciamento das demandas de acesso à informação, em conformidade com a legislação vigente, especialmente a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), regulamentada no âmbito do Poder Legislativo Municipal pelo Decreto Legislativo nº 010/2019, de 12 de março de 2019.
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