{"provider_url": "https://www.itapuadooeste.ro.leg.br", "title": "Ouvidoria da Mulher", "html": "<p>Art. 1\u00ba</p>\r\n<p>Fica criada a Procuradoria da Mulher no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Itapu\u00e3 do Oeste/RO.</p>\r\n<p>A Procuradoria da Mulher ser\u00e1 \u00f3rg\u00e3o independente, n\u00e3o possuindo vincula\u00e7\u00e3o com qualquer outro setor da C\u00e2mara Municipal, e contar\u00e1 com toda a estrutura necess\u00e1ria ao seu pleno funcionamento.</p>\r\n<p>Art. 2\u00ba</p>\r\n<p>A Procuradoria da Mulher ser\u00e1 composta por:</p>\r\n<p>I \u2013 01 (uma) Procuradora da Mulher;<br />II \u2013 Subprocuradoras, que poder\u00e3o ser designadas pelo Presidente da C\u00e2mara Municipal de Itapu\u00e3 do Oeste a cada dois anos, no in\u00edcio da Legislatura.</p>\r\n<p>\u00a7 1\u00ba O mandato da Procuradora da Mulher acompanhar\u00e1 o per\u00edodo da elei\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora.</p>\r\n<p>\u00a7 2\u00ba A Procuradora da Mulher dever\u00e1 ser Vereadora em exerc\u00edcio na C\u00e2mara Municipal de Itapu\u00e3 do Oeste.</p>\r\n<p>\u00a7 3\u00ba Na aus\u00eancia de Vereadora para assumir a fun\u00e7\u00e3o, a designa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 recair sobre servidora efetiva da C\u00e2mara Municipal, nos termos deste artigo.</p>\r\n<p>Art. 3\u00ba</p>\r\n<p>Compete \u00e0 Procuradoria da Mulher zelar pela participa\u00e7\u00e3o efetiva das Vereadoras nos \u00f3rg\u00e3os e nas atividades da C\u00e2mara Municipal de Itapu\u00e3 do Oeste, bem como:</p>\r\n<p>I \u2013 Receber, examinar e encaminhar aos \u00f3rg\u00e3os competentes den\u00fancias de viol\u00eancia e discrimina\u00e7\u00e3o contra a mulher;</p>\r\n<p>II \u2013 Fiscalizar e acompanhar a execu\u00e7\u00e3o de programas do Governo Municipal voltados \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da igualdade de g\u00eanero, bem como apoiar a implementa\u00e7\u00e3o de campanhas educativas e antidiscriminat\u00f3rias no \u00e2mbito do Munic\u00edpio;</p>\r\n<p>III \u2013 Cooperar com organismos municipais, estaduais, nacionais e internacionais, p\u00fablicos ou privados, voltados \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas para as mulheres;</p>\r\n<p>IV \u2013 Promover pesquisas, semin\u00e1rios, palestras e estudos sobre a viol\u00eancia e discrimina\u00e7\u00e3o contra a mulher, bem como sobre o d\u00e9ficit de representatividade feminina na pol\u00edtica, inclusive para fins de divulga\u00e7\u00e3o e apoio \u00e0s Comiss\u00f5es da C\u00e2mara Municipal.</p>\r\n<p>Art. 4\u00ba</p>\r\n<p>Toda iniciativa promovida ou apoiada pela Procuradoria da Mulher dever\u00e1 ter ampla divulga\u00e7\u00e3o por meio dos canais oficiais de comunica\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal.</p>\r\n<p>Art. 5\u00ba</p>\r\n<p>A suplente de Vereadora que assumir mandato em car\u00e1ter provis\u00f3rio n\u00e3o poder\u00e1 ser nomeada Procuradora da Mulher.</p>\r\n<p>Art. 6\u00ba</p>\r\n<p>Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, com a nomea\u00e7\u00e3o imediata da Procuradora da Mulher.</p>\r\n<p><strong><span>Atrav\u00e9s do<a class=\"external-link\" href=\"https://sapl.itapuadooeste.ro.leg.br/materia/1320\" target=\"_self\" title=\"\"> Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 001/2025</a>, A Vereadora <span>Luciene Silva Carvalho (</span></span><span class=\"hover:entity-accent entity-underline inline cursor-pointer align-baseline\">K\u00eania)</span><span>, fica a referida parlamentar designada como respons\u00e1vel pela Ouvidoria da Mulher no \u00e2mbito da </span><span class=\"hover:entity-accent entity-underline inline cursor-pointer align-baseline\">C\u00e2mara Municipal de Itapu\u00e3 do Oeste</span><span>.</span></strong></p>\r\n<p><span>Endere\u00e7o: Av. Presidente M\u00e9dici, esquina com Rua Reginaldo F. Borges, n\u00ba 1280 \u2013 Centro</span></p>\r\n<p>Caixa Postal n\u00ba 35 \u2013 CEP 76.861-000<br />Itapu\u00e3 do Oeste \u2013 RO<br />E-mail: gabpres_camaraitapuadooeste@outlook.com</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.itapuadooeste.ro.leg.br/author/assessoria", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal", "type": "rich"}