{"provider_url": "https://www.itapuadooeste.ro.leg.br", "title": "A c\u00e2mara municipal", "html": "

O Poder legislativo do Munic\u00edpio \u00e9 exercido pela C\u00e2mara Municipal, composta de Vereadores, eleitos pelo sistema proporcional atrav\u00e9s do voto direto e secreto, com mandato de quatro anos.
\u00c0 C\u00e2mara Municipal, observado o disposto na Lei Org\u00e2nica, compete:
I \u2013 elaborar o seu Regimento Interno;
II \u2013 dispor sobre:
a) \u2013 sua organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e provimento de cargos de seus servi\u00e7os;
b) \u2013 sua instala\u00e7\u00e3o e funcionamento;
c) \u2013 posse de seus membros;
d) \u2013 elei\u00e7\u00e3o da Mesa, sua composi\u00e7\u00e3o e atribui\u00e7\u00f5es;
e) \u2013 n\u00famero de sess\u00f5es;
f) \u2013 constitui\u00e7\u00e3o de comiss\u00f5es;
g) \u2013 delibera\u00e7\u00e3o de sua compet\u00eancia;
h) \u2013 todo e qualquer assunto de sua administra\u00e7\u00e3o interna;
i) \u2013 dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito;
j) \u2013 tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo m\u00e1ximo de 60 (sessenta) dias do seu recebimento;
k) \u2013 declarar a perda de mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, nesta Lei Org\u00e2nica e na Legisla\u00e7\u00e3o Federal aplic\u00e1veis;
l) \u2013 fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo inclusive os da administra\u00e7\u00e3o indireta;
m) \u2013 outros.
E sob sans\u00e3o do Prefeito, compete-a dispor sobre todas as mat\u00e9rias de compet\u00eancia do munic\u00edpio, em especial:
I \u2013 deliberar sobre institui\u00e7\u00f5es de arrecada\u00e7\u00e3o de seus tributos, bem como a aplica\u00e7\u00e3o de suas rendas;
II \u2013 autorizar isen\u00e7\u00f5es a anistias fiscais e a remiss\u00e3o de d\u00edvidas;
III \u2013 votar o Or\u00e7amento Anual e o Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, bem como autorizar a abertura de cr\u00e9dito suplementares e especiais;
IV \u2013 deliberar sobre obten\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o de empr\u00e9stimos e opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos, bem como a forma e os meios de pagamentos;
V \u2013 autorizar a concess\u00e3o de aux\u00edlios e subven\u00e7\u00f5es;
VI \u2013 autorizar a concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos;
VII \u2013 autorizar a concess\u00e3o administrativa de uso de bens municipais;
VIII \u2013 autorizar a concess\u00e3o de direito real de uso de bens municipais;
IX \u2013 autorizar a aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis, em qualquer uma de suas modalidades;
X \u2013 autorizar a aquisi\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis, salvo quando se tratar de doa\u00e7\u00e3o sem encargos para o munic\u00edpio;
XI \u2013 deliberar sobre cria\u00e7\u00e3o, reestrutura\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de carreiras, cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e fixar os respectivos vencimentos, inclusive os dos servi\u00e7os da C\u00e2mara;
XII \u2013 aprovar o Plano Diretor de desenvolvimento integrado do munic\u00edpio;
XIII \u2013 autorizar conv\u00eanios com entidades p\u00fablicas ou particulares e cons\u00f3rcios com outros munic\u00edpios;
XIV \u2013 dispor sobre a cria\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e supress\u00e3o de distritos, mediante pr\u00e9via consulta plebiscit\u00e1ria;
XV \u2013 delimitar o per\u00edmetro urbano;
XVI \u2013 dar e alterar a denomina\u00e7\u00e3o de pr\u00f3prios e logradouros p\u00fablicos, sendo vedada a altera\u00e7\u00e3o quando a denomina\u00e7\u00e3o original se referir a personalidade do munic\u00edpio.

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